Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3462
Ano: 2003
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 04/12/2003
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 04/12/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9.503/97.
| Assunto |
| Auxilios, Convênio e Subvenções |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| CHEFE DO EXECUTIVO |
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