Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3773

Ano: 2005

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.006, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS

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Autor	Primeiro autor?
Névio Luiz Aranha Dártora

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