Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3807
Ano: 2006
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/03/2006
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/03/2006
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 3.644, de 21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 2º, parágrafo único e exclui seus incisos, do artigo 3º, da Lei nº 3.053, de 27 de junho de 2001 e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Milton Valbuza Silveira |
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