Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3929

Ano: 2006

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 07/12/2006

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 07/12/2006

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

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Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3925, de 27 novembro de 2006, que proíbe o lançamento de detritos poluentes nos córregos, ribeirões, rios e afluentes no município de Caieiras e dá outras providências.

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Autor	Primeiro autor?
Gerson Moreira Romero

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