Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 4053

Ano: 2007

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

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Ementa: ARTIGO 1° - ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS E ACIONAMENTOS DE VEICULOS NO MUNÎCIPIO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, BANCOS, RESTAURANTES, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU ESPAÇOS A ELES RESER\/ADOS.

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Autor	Primeiro autor?
Adriano Cesár da Silveira Zambelli

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