Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4115
Ano: 2008
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/02/2008
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/02/2008
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLEBER FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas públicas nos termos do artigo 117, § 2°, da lei orgânica do município, e dá outras providências.
| Assunto |
| Urbanismo |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Névio Luiz Aranha Dártora |
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