Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 4224

Ano: 2008

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação:

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 14/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 17,16 METROS QUADRADOS DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARTE DO LOTE 20, DA QUADRA 22, DA VILA DOS PINHEIROS I, QUE CONSTA PERTENCER A CARLITO SILVA DE QUEIROZ, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

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Autor	Primeiro autor?
Névio Luiz Aranha Dártora

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