Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4255
Ano: 2008
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/12/2008
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/12/2008
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLEBER FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina a aprovação de Projeto de Empreendimento Imobiliário, revogam-se as Leis nºs. 3.630, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre regulamenta a aprovação de Projeto de Empreendimento Imobiliário que especifica e dá outras providências; e a Lei nº 3.646, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 3.630, de 17 de janeiro de 2005.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Todos os Vereadores |
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