Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4270
Ano: 2009
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 12/03/2009
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 12/03/2009
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município que especifica, enquanto não forem regularizadas as concedidas e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Agnaldo José Correa De Campos |
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