Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4545
Ano: 2012
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 04/05/2012
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 04/05/2012
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviço de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Carlos Augusto de Castro |
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