Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4550
Ano: 2012
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/06/2012
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/06/2012
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Poder Executivo de contratar com dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa física, firma individual ou pessoa jurídica, que tenha como proprietário, sócio ou dirigente, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereador ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Roberto Hamamoto |
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