Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4551
Ano: 2012
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/06/2012
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/06/2012
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Poder Executivo de nomear para cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereador ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Roberto Hamamoto |
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