Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4628
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/07/2013
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/07/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade dos espaços de atendimento ao público, manterem cadeiras de rodas à disposição de pessoas com deficiência ou circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento.
| Assunto |
| Outros |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Wladimir Panelli |
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