Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4649
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 16/09/2013
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 16/09/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PAULO ROBERTO OSIO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de caieiras em adotar atendimento aos usuários através de senhas, estabelecendo prazos para atendimento.
| Assunto |
| Outros |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Anderson Cardoso da Silva |
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