Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4698
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/02/2014
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/02/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 4.633, de 11 de julho de 2013, que proíbe a comercialização de GLP nos Postos de Combustíveis existentes no município.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Roberto Hamamoto |
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