Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4704
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/03/2014
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/03/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: As empresas, hospitais, instituições de ensino, que tenham suas sedes neste município e que são beneficiados por incentivos, isenção fiscal e concessão de área pública, outorgadas pelo Poder Executivo para que destinem 10% (dez por cento) das vagas de trabalho reservadas para atender a necessidade do primeiro emprego.
| Assunto |
| Outros |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Wladimir Panelli |
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