Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4713
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 14/05/2014
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/05/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO OSIO
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei nº 3971, de 26 de março de 2007, e acresce os incisos “IX” e “X” ao mesmo artigo, e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Roberto Hamamoto |
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