Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4786
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 02/09/2015
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 02/09/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Roberto Hamamoto |
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