Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4809
Ano: 2015
Iniciativa:
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação:
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
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Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
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Texto Original:
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Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 18 E 19, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2O E 21, ALTERA O ANEXO I E CRIA O ANEXO 11 NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor | Primeiro autor? |
Roberto Hamamoto |
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