Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4815
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 15/12/2015
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 15/12/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 4713, de 14 de maio de 2014 e dá nova redação ao artigo 2º e aos seus incisos “I” ao VIII”, da Lei Municipal 3971, de 26 de março de 2007 para o fim de adequar a Legislação Municipal em obrigatoriedade ao disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Roberto Hamamoto |
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