Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4897
Ano: 2016
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 02/12/2016
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 02/12/2016
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial e Urbano do exercício de 2.017, e dá outras providências.
Assunto |
Impostos, Taxas e Contribuições |
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Autor | Primeiro autor? |
Roberto Hamamoto |
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