Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4913
Ano: 2017
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 17/02/2017
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 17/02/2017
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2.015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2.014, revogou as leis nºs. 10.819, de 16 de dezembro de 2.003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2.006, e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Gerson Moreira Romero |
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