Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4914
Ano: 2017
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 23/02/2017
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/02/2017
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece Obrigatoriedade no Credenciamento de Estabelecimentos Bancários para arrecadação padrão e de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Wladimir Panelli |
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