Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 5122  
Ano: 2018  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 09/11/2018  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 09/11/2018  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO  
Presidente: WLADIMIR PANELLI  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 14/06/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza dação em pagamento através de imóveis e dá outras providências.  
Assunto
Doações





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Autor Primeiro autor?
Gerson Moreira Romero





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