Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5210
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 07/08/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 07/08/2019
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 05/07/2019
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Regulamentação de Direitos e Vantagens aos Empregados Públicos Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho em Equiparação ao Regime Estatuário e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Gerson Moreira Romero |
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