LEI Nº 5.280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre: Recebimento de veiculo em doação e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um veículo automotor, marca FIAT, modelo Pálio WEEK TREKKIMG, de cor cinza, ano/modelo 2012, Placas EXY 8054, de propriedade da ASSOCIAÇÃO CATÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02090452/0001-37, estabelecida nesta cidade.

Parágrafo único. Referido veículo integrará o patrimônio municipal e servirá para os serviços apensos a Guarda Civil Municipal, prioritariamente da Base do Bairro de Santa Inês, neste Município.

Art. 2º O transpasse do bem será levado a efeito através do documento de transferência próprio do veículo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de dezembro de 2019.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito do Município de Caieiras

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.