LEI Nº 5.324, DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a instalar nas unidades públicas de saúde placas informativas contendo o número telefônico da ouvidoria-geral do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas unidades públicas de saúde placas informativas contendo o número telefônico da Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS) qual seja 136 (cento e trinta e seis).

§ 1° Deverão ainda constar nas placas informativas os horários e dias de atendimento da Ouvidoria-Geral do SUS, bem como as seguintes hipóteses de manifestações:

I – solicitações de assistência;

II – relato de insatisfação;

III – denúncia de irregularidade;

IV – obtenção de instrução, orientação, esclarecimento ou ensinamento relacionado à saúde; e

V – registro de elogio ou sugestão relacionado à saúde.

§ 2° As placas informativas deverão ser expostas em locais de fácil acesso e grande circulação de pessoas.

Art. 2º A unidade pública de saúde, sempre que solicitada, deverá permitir a utilização de aparelho telefônico existente no local para a comunicação de qualquer pessoa com a Ouvidoria-Geral do SUS.

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação, regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 18 de maio de 2.020.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito do Município de Caieiras

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA: ANDERSON CARDOSO DA SILVA “BIRRUGA”

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.