LEI Nº 510, DE 1º DE MARÇO DE 1968

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para efetuar o pagamento da previdência de seus servidores.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de NCr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros novos) a suplementar a seguinte verba do orçamento : 121-41-13-02-1- Construção do Paço Municipal.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 1º de março de 1968.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 1º de março de 1968.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.