LEI Nº 5.330, DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação bem imóvel, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação a área abaixo relacionado, afetada para instalação dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e estação elevatória de esgoto:

“Matricula: 85.271 – Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP.

Proprietário: JFG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 307,06m²

Divisas e Confrontações: “Um terreno, situado à Avenida Paulicéia, designado como Lote 31 da Quadra “b”, do loteamento denominado “Jardim dos Abreus I”, em zona urbana do Distrito e Município de Caieiras, desta Comarca de Franco da Rocha, com área de 307,06m², de frente para a Avenida Paulicéia, partindo da linha divisória com lote 32 da mesma quadra, 5,77 metros em curva à esquerda de raio de 120,00 metros; daí para a referida esquina mede 10,06 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí para a Rua 14 segue com 2,02 metros em curva à direita e raio de 27,50 metros e segue com mais 12,47 metros em curva à esquerda de raio 9,00 metros e daí segue com 9,47 metros em curva à direita de raio de 50,00 metros; do lado esquerdo de quem da avenida olha o imóvel, mede 25,19 metros, confrontando com o lote 32 da mesma quadra; finalmente, nos fundos, mede 5,14 metros confrontando com parte do lote 30 da mesma quadra, encerrando o perímetro descrito”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 18 de maio de 2.020.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito do Município de Caieiras

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.