LEI Nº 5.408, 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre: Revoga dispositivos da Lei n° 5.155, de 08 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 37 e 55 e os artigos 66 a 84 da Lei n° 5.155, de 08 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 01 de dezembro de 2.020.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito do Município de Caieiras

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.