LEI Nº 519, DE 20 DE MARÇO DE 1968

(Revogada pela Lei n° 678 de 12/11/1970.)

~~Dispõe sobre nova redação ao artigo 155 da Lei nº 281, de 11-3-1964.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu,~~ ~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Passa a ter a seguinte redação o artigo 155 da Lei nº 281, de 11 de março de 1964:~~

“Art. 155. A gratificação adicional por tempo de serviço será incorporada, para todos os efeitos, ao vencimento ou remuneração do funcionário, ou ao provento de aposentado ou do servidor em disponibilidade.”

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de março de 1968.~~

~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de março de 1968.~~

~~ANTÔNIO GASPAR~~

~~Respondendo pelo expediente da Secretaria~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.