LEI Nº 5.447, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a “Semana de Prevenção e Combate a Queimaduras”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, Senhor GILMAR SOARES VICENTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Caieiras a "Semana de Prevenção e Combate a Queimaduras", a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de junho.

Parágrafo único. (vetado)

Art. 2º A "Semana de Prevenção e Combate a Queimaduras" passará a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Caieiras.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de março de 2021.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito do Município de Caieiras

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 017/2021 de autoria do Vereador Fabrício Calandrini Nogueira. Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.