LEI Nº 5.466, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre: Autoriza a entrada de Cães e Gatos nas Repartições Públicas do Município de Caieiras, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, Senhor GILMAR SOARES VICENTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a entrada de cães e gatos nas repartições públicas do Município de Caieiras.

Parágrafo único. Para os fins da presente Lei, serão considerados repartições públicas os locais abertos ao público onde funcionem Secretarias, Diretorias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Para o ingresso nas repartições públicas, os cães e gatos deverão:

I - utilizar coleira e/ou guia de condução;

II - estar vacinados; e

III - não apresentar riscos aos servidores públicos e demais pessoas presentes.

Parágrafo único. O condutor deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir força física adequada para o controle dos movimentos do animal, sendo responsável pelas condições de higiene, alimentação e trato do cão ou gato.

Art. 3º Caberá a cada Órgão Público Municipal estabelecer as instruções referentes a circulação e permanência dos animais nos seus ambientes internos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 12 de maio de 2021.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito do Município de Caieiras

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 032/2021 de autoria do Vereador Wladimir Panelli “Dr. Panelli. Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.