LEI Nº 5.580, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras a "Campanha de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos", e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, Senhor GILMAR SOARES VICENTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Caieiras a "Campanha de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos", que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Parágrafo único. Durante o período indicado no caput deste artigo poderão ser realizados workshops, palestras, entrega de panfletos e demais eventos educativos, todos com o fim de levar conhecimento e informação a população careirense acerca dos perigos da ingestão de remédios inibidores de apetites.

Art. 2º A "Campanha de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos" passara a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Caieiras.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber e for necessário a sua efetiva aplicação, podendo, ainda, realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada para a execução das disposições legais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 26 de novembro de 2021.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito do Município de Caieiras

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 177/2021 de autoria do Vereador Anderson Cardoso da Silva “Birruga”. Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.