LEI Nº 5.605, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 5.574, de 16 de novembro de 2021 e dá outras providências.

GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito do Município de Caieiras, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.574, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre: Estabelece procedimento administrativo para a legitimação de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, 07 de fevereiro de 2022.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito do Município de Caieiras

Lei Aprovada por meio do Projeto de Lei nº 002/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Gilmar Soares Vicente. Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.