LEI Nº 539, DE 19 DE AGOSTO DE 1968

Dispõe sobre plano de pavimentação.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de NCr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos), destinado a cobrir as despesas com a taxa de expediente, correspondente a 1% do valor do empréstimo contraído com a Caixa Econômica do Estado e demais despesas com escrituras, etc.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 19 de agosto de 1968.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura do Município de Caieiras, em 19 de agosto de 1968.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.