LEI Nº 559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968

Dispõe sobre concessão de auxílio.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) para ocorrer o pagamento de auxílio à Prefeitura Municipal de Guaratuba.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 28 de novembro de 1968.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura do Município de Caieiras, em 28 de novembro de 1968.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.