LEI Nº 78, DE 04 DE SETEMBRO DE 1961

Dispõe Sobre: A criação de cargos.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras decreta, e eu, GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Caieiras, os seguintes cargos:

a) 1 (hum) DESENHISTA

b) 1 (hum) MOTORISTA

c) 2 (dois) PROFESSORES

Art. 2º Os cargos de que trata o artigo anterior são considerados isolados, de provimento efetivo, independentemente de concurso, exceto o cargo de Professor que obedecerá legislação especial que lhe disser respeito.

Art. 3º Os vencimentos dos cargos ora criados, obedecendo-se as referências da Lei nº 70/61, são fixados na conformidade seguinte:

CARGOS	REFERÊNCIA	VALOR MENSAL
DESENHISTA	12	14.000,00
MOTORISTA	7	11.500,00
PROFESSOR	8	12.000,00

Art. 4º Para ocorrer as despesas da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), à suplementar as seguintes verbas do orçamento:

CARGOS	REFERÊNCIA	VALOR MENSAL
131/8-09-0-	SERVIÇOS DIVERSOS
	Pessoal Fixo	56.000,00

301/08/80-0	DIRETORA DE OBRAS
	Pessoal Fixo	46.000,00

301/08/80-0-	DIRETORA DE OBRAS
	Pessoal Fixo	96.000,00

Art. 5º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 04 de setembro de 1961.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de setembro de 1961

JOÃO PACKRI

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.