LEI Nº 91, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961

Dispõe Sobre: ISENÇÃO ÀS BICICLETAS DO IMPOSTO DE LICENÇA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras decreta, e eu, GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as BICICLETAS, a partir de 1º de Janeiro de 1962, isentas do Imposto de Licença.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 24 de novembro de 1961.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de novembro de 1961

JOÃO PACKRI

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.