LEI Nº 194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.100.000,00.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), destinado à organização da Praça Santo Antônio, em colocação de uma fonte, cogumelos e vasos luminosos, bem como fonte e vasos luminosos na Avenida Professor Carvalho Pinto, inclusive placas do bronze alusivas a emancipação a referida Avenida Professor Carvalho Pinto.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de novembro de 1962.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de novembro de 1962.

EVELINO AGUIAR DE AZEVEDO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.