LEI COMPLEMENTAR Nº 3.002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre: Extinção d cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam extintos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Caieiras, os seguintes cargos de provimento efetivo:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
01	RECEPCIONISTA	09
01	TELEFONISTA	11
02	REPARADOR GERAL	15
02	TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	17

Art. 2° Ficam extintos ainda dos quadros de servidores da Câmara Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
01	ASSESSOR LEGISLATIVO I	17
03	ASSESSOR LEGISLATIVO II	15
01	ASSESSOR LEGISLATIVO III	14
05	ASSESSOR LEGISLATIVO IV	11
01	ASSESSOR JURÍDICO	18

Art. 3º Fica convalidada a criação de um cargo de Assessor Jurídico, referencia 18, efetuada através da Resolução nº 504/99.

QUADRO DE CARGOS EXISTENTES NO EXERCÍCIO DE 2000

EFETIVOS

NºS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REF.
01	AGENTE LEGISLATIVO AUXILIAR	14
04	AGENTE LEGIS. DE TRÁFEGO	17
04	ASSESSOR LEGISLATIVO	19

COMISSIONADOS

NºS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REF.
03	ASSESSOR LEGISLATIVO I	17
01	ASSESSOR LEGISLATIVO II	15
01	ASSESSOR LEGISLATIVO III	14
03	ASSESSOR LEGISLATIVO IV	11
02	ASSESSOR JURÍDICO	18
01	ASSESSOR DE GABINETE	18

Art. 4º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal é o constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 22 de novembro de 2000.

Profº PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras