LEI Nº 581, DE 30 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sobre elevação de referência.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Eleva-se, para a referência “23” o cargo de Encarregado da Garagem, consignada no Decreto nº 573 de 23 de Janeiro de 1969, como referência “16”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correra a conta de credito suplementar à verba própria do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de janeiro de 1969.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de janeiro de 1969.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.