LEI COMPLEMENTAR Nº 4.743, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre: Cria a Galeria dos ex-Prefeitos e Primeiras Damas e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada e instituída a Galeria de fotografias dos ex-Prefeitos e Primeiras Damas do Município de Caieiras.

Art. 2º A Prefeitura Municipal deverá no início de cada mandato providenciar a fotografia oficial do Prefeito recém-empossado e Primeira Dama e, no término de cada gestão, referidas fotografias deverão ser levadas à Galeria.

Parágrafo único. Na fotografia emoldurada deverá constar a data do início e do término do mandato de cada ex-Prefeito ou dos mandatos, quando eleito mais de uma vez.

Art. 3º A Galeria de fotografias dos ex-Prefeitos e Primeiras Damas de Caieiras, será implantada no prédio sede da Prefeitura Municipal, no andar em que estiver localizado o Gabinete do Prefeito, como ainda no site oficial da Prefeitura Municipal.

Art. 4º As fotografias que comporão a Galeria criada nesta Lei Municipal terão tamanhos, formas e decorações padronizadas.

Art. 5º Somente comporão a referida Galeria, os ex-Prefeitos que assumiram o cargo do titular em caráter definitivo e não em substituições temporárias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 13 de novembro de 2014.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.