LEI COMPLEMENTAR Nº 4.999, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre: Concurso público e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para cargos públicos de Guardas Civis Municipais e, em consequência, da nova redação aos parágrafos 1° e 2°, do Artigo 34, da Lei Complementar Municipal n° 4.722, de 12 de agosto de 2.014, passam a vigorar da seguinte forma:

"§ 1° Os Alunos da Guarda Civil Municipal enquanto estiverem frequentando o curso de formação, farão jus a uma bolsa de estudos no valor da referência salarial 0 (zero), sem os adicionais e gratificações da carreira.

§ 2° Uma vez aprovado no citado curso de formação, que poderá ter sua duração de até 06 (seis) meses, passará o aluno a ser considerado Estagiário Guarda Civil Municipal, passando a exercer o estágio do cargo, pelo período de até 06 (seis) meses, supervisionado pelos Guardas Civis de maior graduação, e será estipendiado pelo valor da referência salarial 0 (zero), acrescido do adicional de periculosidade."

Art. 2° Os incisos IV e VIII, do Artigo 40, da Lei Complementar Municipal n° 4.722, de 12 de agosto de 2.014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Ser maior de 18 anos; e

VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria "B".

Art. 3° O Anexo I, da Lei Complementar Municipal n°4.722/2014, passa a vigorar da seguinte forma:

QUANT	DENOM. CARGO/EMPRE.	REF	QUANT	DENOM.CARGO/EMPRE.	REF.
	Aluno GCM	A.C.	Conf. Quadro geral da PMC	Aluno GCM	ZERO
	Estagiário GCM	A.C.P	Conf. Aprovação no curso de formação	Estagiário GCM	ZERO+P
	GCM 3° Classe		32	GCM 3° Classe	11
	GCM 2° Classe		09	GCM 2° Classe	12
	GCM 1° Classe		06	GCM 3° Classe	13
	GCM Classe Especial		19	GCM Classe Especial	14
	GCM Classe Distinta		03	GCM Classe Distinta	15
	Subinspetor		13	Subinspetor	16
	Inspetor		02	Inspetor	17
	Inspetor Superintendente		07	Inspetor Superintendente	17-10%
01	Subcomandante	17	01	Subcomandante	18
01	Comandante	18	01	Comandante	19

Legenda:

*A.C – Ajuda de Custo

*A.C.P – Ajuda de Custo acrescido de adicional de periculosidade

***GCM – Guarda Civil Municipal

**** 17 + 10 – Valor da Referência 17 acrescida de 10%

**** Quant. Situação anterior refere-se aos cargos ocupados e Quant. Situação atual aos cargos ocupados e/ou a serem ocupados.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 28 de novembro de 2.017.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.