LEI Nº 5.873, DE 18 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o "Programa Florescer - Além da Cicatriz”, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Caieiras o "Programa Florescer – Além da Cicatriz”, à ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover o incentivo para tatuadores realizarem atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.

Art. 2º Para divulgação do "Programa Florescer – Além da Cicatriz", as organizações executoras poderão afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato, mediante prévia anuência dos proprietários ou responsáveis, em:

I - estabelecimentos de saúde;

II - estabelecimentos de estética e bem-estar;

III - estabelecimentos de tatuagem; e

IV - órgãos e estabelecimentos públicos;

Art. 3º O Poder Executivo Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 18 de maio de 2.023.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei Aprovada por meio do Projeto de Lei nº 071/2023 de autoria do Vereador Josemar Soares Vicente (“Lagoinha Josi”) da Câmara Municipal de Caieiras, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro do Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.