LEI Nº 5.874, DE 18 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras a "Semana Municipal de Conscientização Política”, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Caieiras a "Semana Municipal de Conscientização Política", a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 24 de abril.

Parágrafo único. Durante a data indicado no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas ações com o fim de criar na população a consciência de participação na vida pública, bem como fixar a ideia da política como instrumento indispensável ao desenvolvimento social e à valorização da cidadania, por meio de palestras, reuniões, seminários e outras atividades congêneres, bem como a divulgação em todos os meios de comunicação.

Art. 2º A "Semana Municipal de Conscientização Política” passará a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Caieiras.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 18 de maio de 2.023.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei Aprovada por meio do Projeto de Lei nº 073/2023 de autoria do Vereador Carlos Alberto Albino Junior (“Juninho”) da Câmara Municipal de Caieiras, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro do Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.