LEI Nº 5.904, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre: Institui o no Município de Caieiras o “Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social nas Comunidades”, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Caieiras o “Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Social nas Comunidades”, com o fim de promoção o acesso a direitos e de visibilidade à criatividade e potencial diverso das populações residentes em comunidades, por meio de palestras, oficinas de capacitação e demais atividades congêneres.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação, podendo celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização do “Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social nas Comunidades”.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de agosto de 2.023.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 110/2023 de autoria do Vereador Josemar Soares Vicente “Lagoinha Josi”, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

CERTIDÃO

Certifico que a Lei Municipal nº 5.904, de 11 de

agosto de 2023, foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Caieiras na

data de 05 de outubro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Caieiras, 09 de

outubro de 2023. Eu, ------, Gabriel de Oliveira Infante, Analista

Legislativo.