LEI Nº 5.917, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre: Autoriza a disponibilização pela prefeitura municipal de Educação Física nos parques e praças municipais, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a disponibilização pela Prefeitura Municipal de Caieiras de profissionais de educação física nos parques e praças municipais.
§ 1° Os profissionais de educação física serão responsáveis por orientar e promover atividades físicas adequadas aos frequentadores das praças e parques, visando a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida.
§ 2° A quantidade de profissionais de educação física a serem disponibilizados será definida levando em consideração a demanda de cada praça ou parque, bem como o número de frequentadores.
Art. 2° A divulgação das atividades físicas oferecidas nas praças e parques deverá ser feita de forma ampla e acessível à população, por meio de canais oficiais da Prefeitura, como site, redes sociais e cartazes físicos nos locais.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, 24 de agosto de 2.023.
GILMAR SOARES VICENTE
Prefeito Municipal
Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 123/2023 de autoria do Vereador Anderson Cardoso da Silva “Birruga”, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
CERTIDÃO
Certifico que a Lei Municipal nº 5.917, de 24 de agosto de 2023, foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Caieiras na data de 05 de outubro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Caieiras, 09 de outubro de 2023. Eu, ------, Gabriel de Oliveira Infante, Analista Legislativo.
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