LEI Nº 5.982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre: Dá denominação ao Centro de Referência da Assistência Social que especifica, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominado “Centro de Referência da Assistência Social – Dona Cecília Barcheta dos Santos” o Centro de Referência da Assistência Social localizado na Rua Canário, no bairro Portal das Laranjeiras, em Caieiras.

§ 1° Da placa indicativa deverá constar “Centro de Referência da Assistência Social – Dona Cecília Barcheta dos Santos”.

§ 2° A biografia da homenageada integrará a presente Lei.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei n° 205/2023 de autoria do Vereador Anderson Cardoso da Silva “Birruga”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

CERTIDÃO

Certifico que a Lei Municipal nº 5.982, de 30 de novembro de 2023, foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Caieiras na data de 28 de dezembro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Caieiras, 15 de janeiro de 2024. Eu, ------, Gabriel de Oliveira Infante, Analista Legislativo.