LEI Nº 5.991, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Dispõe Sobre: A alteração do piso dos profissionais do magistério e dá outras providências. 

 

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

 

Art.1º  Fica garantido aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, o piso nacional fixado em decorrência da Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, expedida pelo Ministério da Educação, que homologa o Parecer n° 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). 

 

§ 1°  O Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, de que trata o caput deste artigo, refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 

 

§ 2°  Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, terão valores proporcionais como base salarial. 

 

Art. 2º  Fica revogado o inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 5.679 de 10 de maio de 2.022. 

 

Art. 3°  Altera o “Anexo I” da Lei Municipal 5.793 de 08 de janeiro de 2.022, passando a vigorar conforme Anexo I disposto nesta lei.

 

Art. 4°  Para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente, suplementando através de anulações de recursos entre os programas do Orçamento, observadas as fontes de recursos e categoria da despesa, ou ainda, mediante utilização de excesso de arrecadação ou superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.

 

 

                                 

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

 

 

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar n° 019/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Gilmar Soares Vicente “Lagoinha”, registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais. 

 

 

ANEXO I

 

NOME DO CARGO

CH

ESCOLARIDADE

VAGAS

SALÁRIO

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

50

R$ 2.766,40

AGENTE DE CONTROLE DE VETORES

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

20

R$ 1.743,69

AGENTE DE DEFESA CIVIL 

12x36

ENSINO MÉDIO COMPLETO

20

R$ 2.111,34

AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

70

RS 1.S25,01

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

60

R$-1.743,69

AGENTE DE SANEAMENTO 

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

5

R$1.911,49

AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

30

R$1.743,69

AGENTE DE TRÂNSITO

12x36

ENSINO MÉDIO COMPLETO

22

RS 2.111,34

ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

40

ENSINO SUPERIOR

20

R$ 4.067,07

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL

40

ENSINO SUPERIOR

5

R$4.067,07

APOIADOR EM SAÚDE MULTIPROFISSIONAL

40

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 5.500,00

ARQUITETO

40

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3:850,00

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

70

R$ 1.663,89

ASSISTENTE SOCIAL 

30

ENSINO SUPERIOR

30

R$ 3.349,77

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

70

R$1.911,49

AUXILIAR DE COZINHA

40

ENSINO FUNDAMENTAL

50

R$1.743,69

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

150

R$1.743,69

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 

30

ENSINO MÉDIO COMPLETO

121

R$1.911,49

AUXILIAR DE FARMÁCIA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

15

R$1.911,49

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

30

ENSINO MÉDIO COMPLETO

10

R$1.743,69

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

25

R$1.743,69

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ESF

40

ENS. MÉDIO TÉCNICO

10

R$1.743,69

AUXILIAR VETERINÁRIO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

20

R$1.743,69

BIBLIOTECÁRIO 

40

ENSINO SUPERIOR

2

R$3.067,71

BIÓLOGO

40

ENSINO SUPERIOR

3

R$ 3.349,77

BIOMÉDICO

40

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 3.850,00

CIRURGIÃO DENTISTA – ESF

20

ENSINO SUPERIOR

9

R$4.067;07

CONTADOR

40

ENSINO SUPERIOR

6

R$ 3.349,77

COVEIRO

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

10

R$1.743,69

COZINHEIRA (O)

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

50

R$ 1.911,49

CUIDADOR DE IDOSO

40

ENSINO MÉDIO

20

RS 1.663,89

CUIDADOR INFANTIL 

40

ENSINO MÉDIO

25

R$ 1.695,00

DENTISTA

20

ENSINO SUPERIOR

9

R$ 3.349,77

EDUCADOR EM SAÚDE

40

ENSINO SUPERIOR

10

R$1.982,90

EDUCADOR SOCIAL

40

ENSINO SUPERIOR

25

R$ 3.349,77

ELETRICISTA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

11

R$1.743,69

ENCANADOR

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

20

R$ 1.743,69

ENFERMEIRO

30

ENSINO SUPERIOR

70

R$ 3.349,77

ENFERMEIRO – ESF 

40

ENSINO SUPERIOR

15

RS 3.850,00

ENFERMEIRO DO TRABALHO

40

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.349,77

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

40

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 3.349,77

ENGENHEIRO AMBIENTAL 

40

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 3.349,77

ENGENHEIRO CIVIL 

40

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 3.349,77

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

40

ENSINO SUPERIOR

1

R$ 3.349,77

ENTREVISTADOR DE CAD. ÚNICO

40

ENSINO MÉDIO

50

R$ 1.552,00

FARMACÊUTICO

40

ENSINO SUPERIOR

7

R$3.349,77

FISCAL AMBIENTAL

40

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 1.911,49

FISCAL DE OBRAS

40

ENS. MÉDIO TÉCNICO

10

R$ 1.911,49

FISCAL DE TRIBUTOS

40

ENSINO SUPERIOR

4

R$ 3.067,71

FISIOTERAPEUTA

30

ENSINO SUPERIOR

15

R$ 3.349,77

FONOAUDIÓLOGO 

30

ENSINO SUPERIOR

15

R$ 3.349,77

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 

12x36

ENSINO MÉDIO COMPLETO

267

R$ 1.781,69

INSPETOR DE ALUNOS

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

100

RS 1.743,69

JARDINEIRO

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

10

R$ 3.349,77

MAESTRO

40

ENSINO SUPERIOR

1

R$ 4.067,07

MECÂNICO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

4

RS 1.781,69

MÉDICO – ESF 

20

ENSINO SUPERIOR

6

RS 7.500,00

MÉDICO CARDIOLOGISTA 

20

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 7.500,00

MÉDICO CIRURGIÃO

20

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 7.500,00

MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 

20

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 7.500,00

MÉDICO CLINICO GERAL 

20

ENSINO SUPERIOR

104

R$ 7.500,00

MEDICO DERMATOLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 7.500,00

MÉDICO DO TRABALHO

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO ENDORCRINOLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

3

R$ 7.500,00

MÉDICO FISIATRA 

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO GERIATRA 

20

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 7.500,00

MÉDICO GENERALISTA

40

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 15.000,00

MÉDICO GINECOLOGISTA 

20

ENSINO SUPERIOR

22

R$ 7.500,00

MÉDICO INFECTOLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO LEGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO NEFROLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

1

R$ 7.500,00

MÉDICO NEUROLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO OFTALMOLOGISTA 

20

ENSINO SUPERIOR

4

R$ 7.500,00

MÉDICO ORTOPEDISTA

20

ENSINO SUPERIOR

15

R$ 7.500,00

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO PEDIATRA

20

ENSINO SUPERIOR

50

R$ 7.500,00

MÉDICO PNEUMOLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO PSIQUIATRA

20

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 7.500,00

MÉDICO REUMATOLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO SANITARISTA

20

ENSINO SUPERIOR

1

R$ 7.500,00

MÉDICO ULTRASSONOGRAFIATA 

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO UROLOGISTA

20

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 7.500,00

MÉDICO VETERINÁRIO

20

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 4.067,07

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

50

R$ 1.663,89

MOTORISTA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

25

R$ 2.068,62

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

15

R$ 2.068,62

MOTORISTA DE CAMINHÃO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

25

R$ 2.111,34

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

60

R$ 2.111,34

NUTRICIONISTA

30

ENSINO SUPERIOR

20

R$ 1.349,77

OFICIAL ADMINISTRATIVO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

70

R$ 1.982,90

OPERADOR DE MÁQUINA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

12

R$ 2.604,96

OPERADOR DE PISCINA

40

ENSINO FUNDAMENTAL

5

R$ 1.552,00

ORIENTADOR SOCIAL 

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

50

R$ 1.982,90

PEDREIRO

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

44

R$ 1.743,69

PINTOR

40

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

15

R$ 1.743,69

PROFESSOR ARTES

33

ENSINO SUPERIOR

30

RS 3.646,95

PROFESSOR DE CIÊNCIAS – EJA

30

ENSINO SUPERIOR

4

R$ 3.315,41

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA

33

ENSINO SUPERIOR

30

R$ 3.646,95

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – ESPORTES

33

ENSINO SUPERIOR

40

R$ 3.646,95

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – EDUCAÇÃO

33

ENSINO SUPERIOR

39

R$ 3.646,95

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

33

ENSINO SUPERIOR

950

R$ 3.646,95

PROFESSOR DE GEOGRAFIA – EJA 

30

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.315,41

PROFESSOR DE HISTÓRIA – EJA 

30

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.315,41

PROFESSOR DE INGLÊS – EJA 

30

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.315,41

PROFESSOR DE LIBRAS

33

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.646,95

PROFESSOR DE MATEMÁTICA – EJA 

30

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.315,41

PROFESSOR DE PORTUGUÊS – EJA 

30

ENSINO SUPERIOR

5

R$ 3.315,41

PROTÉTICO DENTÁRIO

30

ENSINO SUPERIOR

2

R$ 3.349,77

PSICÓLOGO

30

ENSINO SUPERIOR

26

R$ 3.349,77

PSICOPEDAGOGO

30

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 3.349,77

SALVA VIDAS

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

6

R$ 1.911,49

SOLDADOR ELÉTRICO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

2

R$ 2.604,96

TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

2

R$ 2.410,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

150

R$ 2.410,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ESF 

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

10

R$ 2.410,00

TÉCNICO DE RADIOLOGIA

24

ENSINO MÉDIO COMPLETO

5

R$ 2.410,00

TÉCNICO DE TURISMO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

2

R$ 2.410,00

TÉCNICO EM AGRIMENSURA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

5

R$ 3.067,71

TÉCNICO EM DESENHO

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

2

R$ 2.410,00

TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E INFORMÁTICA

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

10

R$ 3.067,71

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

40

ENS. MÉDIOTÉCNICO

20

R$ 3.067,71

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

40

ENS. MÉDIOTÉCNICO

10

R$ 2.410,00

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

40

ENS. MÉDIOTÉCNICO

2

R$ 2.410,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

30

ENSINO SUPERIOR

10

R$ 3.349,77

TURISMÓLOGO

40

ENSINO SUPERIOR

1

R$ 3.067,71

VIGIA PATRIMONIAL

40

ENSINO MÉDIO COMPLETO

50

R$ 1.546,65

VISITADOR SANITÁRIO

30

ENSINO MÉDIO COMPLETO

5

RS 1.911,49

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

 

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a Lei Complementar Municipal nº 5.991, de 20 de dezembro de 2023, foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Caieiras na data de 28 de dezembro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Caieiras, 15 de janeiro de 2024. Eu, Gabriel de Oliveira Infante, Analista Legislativo.

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